AREsp 2709155 - ACORDAO

AREsp 2709155 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice à admissibilidade conforme a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, questões que demandariam reexame fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal (agravo Interno Interposto No Stj) / Julgamento De Agravo Interno Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da CDA, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Nulidade Da CDA Agravo De Instrumento Agravo Interno Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal (agravo Interno Interposto No Stj) / Julgamento De Agravo Interno Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice à admissibilidade conforme a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, questões que demandariam reexame fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno