AREsp 2784662 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que havia não conhecido do recurso especial (incluindo a aplicação, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento (execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Substituição De Bens Penhorados, Agravo Interno, Súmulas Do Stj/stf, Recuperação Judicial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Substituição De Bens Penhorados Agravo Interno Súmulas Do Stj/stf Recuperação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento (execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Substituição de bens indicados à penhora em execução fiscal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ em agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Não conhecimento de recurso especial por analogia ao enunciado n. 284 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que havia não conhecido do recurso especial (incluindo a aplicação, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Negar provimento ao recurso