AREsp 2648957 - ACORDAO

AREsp 2648957 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a extinção do feito sem resolução de mérito em razão da inércia reiterada da Fazenda Pública (art. 485, §1º, CPC/2015), não havendo omissão exigível nos termos do art. 1.022/CPC; além disso, a pretensão de nova valoração fático-probatória está vedada pela Súmula 7/STJ e parte das questões carece de prequestionamento, inviabilizando conhecimento, estando a decisão alinhada à jurisprudência consolidada (Tema 314 e Súmula 83/STJ).

Parties
Exequente: Estado da Paraíba; Executada: Jessica Alves de Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Inércia Do Exequente, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj, Incidência Das Súmulas 211 E 83/stj, Tema 314/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Inércia Do Exequente Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito Prequestionamento Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj Incidência Das Súmulas 211 E 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado da Paraíba

Exequente

Jessica Alves de Medeiros

Executada

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento e sua consequência (Súmula 211/STJ e súmulas do STF 282 e 356)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a extinção do feito sem resolução de mérito em razão da inércia reiterada da Fazenda Pública (art. 485, §1º, CPC/2015), não havendo omissão exigível nos termos do art. 1.022/CPC; além disso, a pretensão de nova valoração fático-probatória está vedada pela Súmula 7/STJ e parte das questões carece de prequestionamento, inviabilizando conhecimento, estando a decisão alinhada à jurisprudência consolidada (Tema 314 e Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem