AREsp 2797440 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ e porque diversas alegações de violação legal não foram prequestionadas no Tribunal a quo, configurando óbice à admissibilidade do recurso (enunciado n.211 da Súmula do STJ); por isso manteve-se a conclusão de que a anulação da arrematação decorreu da extinção da execução em razão da declaração de inexigibilidade do crédito tributário.

Parties
Arrematante/recorrente: Prospecção 25 Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Nulidade Do Título Executivo, Arrematação, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Nulidade Do Título Executivo Arrematação Prequestionamento Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Parties

Prospecção 25 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Arrematante/recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Extinção da ação de execução fiscal por inexistência de pressuposto processual (art. 485, IV, CPC)
  2. 2 Nulidade do título executivo em razão de anulação do lançamento tributário
  3. 3 Possibilidade de manutenção ou anulação da arrematação após extinção da execução e declaração de inexigibilidade do crédito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ e porque diversas alegações de violação legal não foram prequestionadas no Tribunal a quo, configurando óbice à admissibilidade do recurso (enunciado n.211 da Súmula do STJ); por isso manteve-se a conclusão de que a anulação da arrematação decorreu da extinção da execução em razão da declaração de inexigibilidade do crédito tributário.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.