REsp 1851933 - DECISAO

REsp 1851933 - DECISAO

Em juízo de retratação, negou-se provimento ao recurso especial e adotou-se o entendimento de que, quando a exceção de pré-executividade visa somente à exclusão de coexecutado do polo passivo sem impugnação do crédito, o proveito econômico é inestimável e os honorários devem ser fixados por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC; fixaram-se honorários em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Nego provimento ao recurso especial em juízo de retratação no agravo interno; honorários advocatícios fixados.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Equidade Na Fixação De Honorários, Recursos Especiais E Agravo Interno, Recursos Repetitivos (tema 1.076/stj)
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Equidade Na Fixação De Honorários Recursos Especiais E Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

contribuinte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 8º do art. 85 do CPC na hipótese de exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios por equidade vs. aplicação dos critérios objetivos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  3. 3 Possibilidade de estimar o proveito econômico na exclusão de coexecutado

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, negou-se provimento ao recurso especial e adotou-se o entendimento de que, quando a exceção de pré-executividade visa somente à exclusão de coexecutado do polo passivo sem impugnação do crédito, o proveito econômico é inestimável e os honorários devem ser fixados por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC; fixaram-se honorários em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial em juízo de retratação no agravo interno; honorários advocatícios fixados.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.