AREsp 2833410 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos arts. 919, §1º do CPC/2015 e 38 da LEF; além disso, o pedido foi considerado equivalente à suspensão da execução fiscal sem previsão legal e a análise dos requisitos da tutela recursal dependia de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 7/STJ e jurisprudência correlata).

Parties
Agravante: D I M L - COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade/tutela Recursal
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Tutela Provisória/antecipação De Tutela, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Tutela Provisória/antecipação De Tutela Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

D I M L - COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade/tutela Recursal

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de exceção de pré-executividade suspende, por si só, a execução fiscal de origem
  2. 2 Se é adequada a suspensão dos efeitos de decisão que declarou a responsabilidade tributária sem suspensão da execução fiscal
  3. 3 Se houve prequestionamento dos arts. 919, §1º, do CPC/2015 e 38 da LEF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos arts. 919, §1º do CPC/2015 e 38 da LEF; além disso, o pedido foi considerado equivalente à suspensão da execução fiscal sem previsão legal e a análise dos requisitos da tutela recursal dependia de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 7/STJ e jurisprudência correlata).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.