REsp 2201742 - DECISAO

REsp 2201742 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, entendeu-se que a juntada de fiança ou seguro garantia não substitui a lavratura do termo de penhora e que o prazo para oposição de embargos à execução fiscal começa a correr somente após a intimação do executado acerca da formalização/aceite da garantia e do termo de penhora; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Agravante: FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A - FTL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Penhora, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Prazo Processual, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Penhora Seguro Garantia Fiança Bancária Prazo Processual +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A - FTL

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo inicial para oposição de embargos à execução fiscal
  2. 2 Necessidade de lavratura do termo de penhora e intimação do executado mesmo havendo fiança ou seguro garantia
  3. 3 Possível contrariedade ao art. 16, II da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, entendeu-se que a juntada de fiança ou seguro garantia não substitui a lavratura do termo de penhora e que o prazo para oposição de embargos à execução fiscal começa a correr somente após a intimação do executado acerca da formalização/aceite da garantia e do termo de penhora; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.