REsp 2107920 - DECISAO

REsp 2107920 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem estava em conformidade com a jurisprudência consolidada e vinculante do STJ (Tema 1.012/REsp 1.756.406), que determina a manutenção do bloqueio quando o parcelamento ocorre após a constrição, admitindo excepcionalmente a substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia mediante comprovação da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade; por não haver divergência com a orientação do Tribunal aplicou-se a Súmula 83 e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: POSTO PIONEIRO LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Ativos Financeiros, Parcelamento Fiscal, Bloqueio Via Bacenjud/sisbajud, Tema 1012 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros Parcelamento Fiscal Bloqueio Via Bacenjud/sisbajud Tema 1012 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

POSTO PIONEIRO LTDA - EPP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Efeito do parcelamento fiscal sobre bloqueio de ativos financeiros efetuado via BACENJUD/SISBAJUD
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento consolidado no Tema 1012 do STJ
  3. 3 Possibilidade de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem estava em conformidade com a jurisprudência consolidada e vinculante do STJ (Tema 1.012/REsp 1.756.406), que determina a manutenção do bloqueio quando o parcelamento ocorre após a constrição, admitindo excepcionalmente a substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia mediante comprovação da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade; por não haver divergência com a orientação do Tribunal aplicou-se a Súmula 83 e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.