AREsp 2778841 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa aos arts. 25 e 40 da LEF não foi prequestionada na decisão do Tribunal de origem; ademais, a pretensão recursal quanto à interrupção da prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do crédito tributário por decurso do lapso quinquenal (art. 174 do CTN)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para análise de dispositivos federais (arts. 25 e 40 da LEF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa aos arts. 25 e 40 da LEF não foi prequestionada na decisão do Tribunal de origem; ademais, a pretensão recursal quanto à interrupção da prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.