REsp 2189005 - ACORDAO

REsp 2189005 - ACORDAO

O Agravo Interno foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a agravante não impugnou fundamentos autônomos da decisão agravada, acarretando preclusão (aplicação da Súmula 283/STF); as alegações de violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC foram genéricas, sujeitas à aplicação por analogia da Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal; Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo Interno conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Preclusão Por Não Impugnação, Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Nulidade Por Falta De Fundamentação
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Embargos De Declaração Preclusão Por Não Impugnação Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Execução Fiscal; Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação de fundamento de capítulo autônomo da decisão e preclusão (Súmula 283/STF)
  2. 2 Alegação genérica de violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC e aplicação analógica da Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de revisar matéria fática sobre propriedade do bem em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a agravante não impugnou fundamentos autônomos da decisão agravada, acarretando preclusão (aplicação da Súmula 283/STF); as alegações de violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC foram genéricas, sujeitas à aplicação por analogia da Súmula 284/STF; a discussão sobre a propriedade do bem exigiria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não se verificou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015