AREsp 2776706 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou-se no reconhecimento da prescrição intercorrente, decisão que foi corretamente motivada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a alegação de ilegitimidade passiva não foi conhecida na exceção de pré-executividade em razão da presunção de legitimidade da CDA e da necessidade de dilação probatória; a pretensão de reexame de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ; e havia falta de prequestionamento quanto a teses invocadas, atraindo a Súmula 211/STJ; por fim, o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), motivo pelo qual manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Excipiente/executado: Halan Robson Menezes Bringel de Oliveira; Exequente/fazenda Pública: Estado do Rio Grande do Norte; Agravante/recorrente: Frederik Bringel de Oliveira Torres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

Halan Robson Menezes Bringel de Oliveira

Excipiente/executado

Estado do Rio Grande do Norte

Exequente/fazenda Pública

Frederik Bringel de Oliveira Torres

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do co-responsável
  2. 2 Prescrição intercorrente
  3. 3 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou-se no reconhecimento da prescrição intercorrente, decisão que foi corretamente motivada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a alegação de ilegitimidade passiva não foi conhecida na exceção de pré-executividade em razão da presunção de legitimidade da CDA e da necessidade de dilação probatória; a pretensão de reexame de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ; e havia falta de prequestionamento quanto a teses invocadas, atraindo a Súmula 211/STJ; por fim, o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), motivo pelo qual manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido.