REsp 2150522 - ACORDAO

REsp 2150522 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não havia omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), o Tribunal de origem não reconheceu a prescrição intercorrente por entender que houve interrupção da prescrição com a citação e diligências que localizaram bens penhoráveis, e manteve o redirecionamento contra a sócia visto que seu nome consta da CDA e não houve prova de retirada anterior; a modificação dessas conclusões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de prejudicar a análise da divergência jurisprudencial diante de óbices processuais.

Parties
Agravante: ELISA MARIA PERAZZO AZEVEDO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj E Súmulas Correlatas, Prova E Ônus Da Prova Quanto À CDA
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj E Súmulas Correlatas +1 more

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Parties

ELISA MARIA PERAZZO AZEVEDO DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento ou não da prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal à sócia em razão de dissolução irregular

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não havia omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), o Tribunal de origem não reconheceu a prescrição intercorrente por entender que houve interrupção da prescrição com a citação e diligências que localizaram bens penhoráveis, e manteve o redirecionamento contra a sócia visto que seu nome consta da CDA e não houve prova de retirada anterior; a modificação dessas conclusões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de prejudicar a análise da divergência jurisprudencial diante de óbices processuais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno