REsp 2211897 - DECISAO

REsp 2211897 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise das alegações do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, providência vedada a esta Corte pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela insuficiência de elementos para comprovar que o recorrente foi proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel, o que infirmou a presunção de certeza e liquidez da CDA e a presunção de veracidade e legitimidade do ato.

Parties
Recorrente: GILMAR PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, TLP, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Execução Fiscal IPTU TLP Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILMAR PEREIRA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CTN, art. 204; Lei 6.830/80, art. 3º)
  2. 2 Ônus da prova quanto à ocorrência do fato gerador do tributo
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise das alegações do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, providência vedada a esta Corte pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela insuficiência de elementos para comprovar que o recorrente foi proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel, o que infirmou a presunção de certeza e liquidez da CDA e a presunção de veracidade e legitimidade do ato.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).