REsp 2150721 - DECISAO

REsp 2150721 - DECISAO

O STJ concluiu que a jurisprudência permite a cumulação de honorários advocatícios na execução fiscal e nos embargos à execução, salvo quando a sentença dos embargos fixou expressamente verba única abrangendo ambas as ações; como não houve tal indicação, determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que proceda à fixação da verba honorária na execução fiscal, observado o teto do art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: VEIRANO ADVOGADOS E ASSOCIADOS; Executada: PHILIP MORRIS BRASIL S/A; Exequente: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provido)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Cumulação De Honorários, Tema 587/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Honorários Advocatícios Cumulação De Honorários Tema 587/stj

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Parties

VEIRANO ADVOGADOS E ASSOCIADOS

Recorrente

PHILIP MORRIS BRASIL S/A

Executada

Recorrida

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de honorários advocatícios na execução fiscal e nos embargos à execução
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 587/STJ ao caso concreto
  3. 3 Risco de condenação em duplicidade por fixação de honorários

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a jurisprudência permite a cumulação de honorários advocatícios na execução fiscal e nos embargos à execução, salvo quando a sentença dos embargos fixou expressamente verba única abrangendo ambas as ações; como não houve tal indicação, determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que proceda à fixação da verba honorária na execução fiscal, observado o teto do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que ocorra a fixação da verba honorária na Execução Fiscal, observado o valor máximo permitido no art. 85 do CPC/2015.