REsp 2219857 - DECISAO

REsp 2219857 - DECISAO

O acórdão manteve a decisão que negou provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível quando o falecimento do devedor ocorrer após a citação válida; como no caso o óbito ocorreu antes da citação, não há legitimidade para prosseguir contra o espólio ou sucessores, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Recorrente: Município de Joinville; Executada: Executada (falecida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial Negado)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Redirecionamento Ao Espólio, Citação, Súmula 83/stj, Súmula 392/stj, IRDR
Processual Civil Tributário Execução Fiscal IPTU Redirecionamento Ao Espólio Citação Súmula 83/stj Súmula 392/stj +1 more

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Parties

Município de Joinville

Recorrente

Executada (falecida)

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial Negado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o executado faleceu antes da citação
  2. 2 Aplicação da Súmula 392/STJ e do entendimento consolidado do STJ (Tema 166)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 796 do CPC e art. 4º, IV, da LEF

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão que negou provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível quando o falecimento do devedor ocorrer após a citação válida; como no caso o óbito ocorreu antes da citação, não há legitimidade para prosseguir contra o espólio ou sucessores, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.