REsp 2217884 - DECISAO

REsp 2217884 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com base na jurisprudência consolidada do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua devida citação, circunstância não verificada nos autos (falecimento anterior à citação).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Executado: EXECUTADO (falecido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Falecimento Antes Da Citação, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Falecimento Antes Da Citação Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

EXECUTADO (falecido)

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento ocorre antes da citação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com base na jurisprudência consolidada do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua devida citação, circunstância não verificada nos autos (falecimento anterior à citação).

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.