AREsp 2976699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que as alegações da recorrente demandam reexame de matéria fático-probatória e dilação probatória, o que torna inviável sua apreciação em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e do entendimento do Tema 103), além de serem inadequadas certas teses via recurso especial (matéria constitucional e fundamento em súmula), daí negar provimento ao recurso.

Parties
Agravante/executada: JOICE DE SOUZA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgado No Stj: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, IPTU, Taxa De Coleta De Lixo, CDA (certidão De Dívida Ativa), D Ilação Probatória, Nulidade De Título Executivo Extrajudicial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade IPTU Taxa De Coleta De Lixo CDA (certidão De Dívida Ativa) D Ilação Probatória +1 more

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Parties

JOICE DE SOUZA ROSA

Agravante/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgado No Stj: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para desconstituição de título executivo extrajudicial
  3. 3 Nulidade da CDA por ausência de elementos de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 2º, §5º, Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que as alegações da recorrente demandam reexame de matéria fático-probatória e dilação probatória, o que torna inviável sua apreciação em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e do entendimento do Tema 103), além de serem inadequadas certas teses via recurso especial (matéria constitucional e fundamento em súmula), daí negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Sem honorários recursais