REsp 2222455 - DECISAO

REsp 2222455 - DECISAO

Verificou-se que a sociedade foi extinta mediante distrato devidamente apresentado à Junta Comercial e à Receita Federal e que se trata de empresa de pequeno porte sujeita à LC 123/2006; não havendo nos autos processo administrativo ou prova da prática de atos com excesso de poder, dolo, culpa ou infração que justificassem a responsabilização pessoal, nem nomes dos sócios constantes como coobrigados na CDA, não se pode redirecionar automaticamente a execução fiscal aos sócios, sendo necessária prévia apuração administrativa ou judicial da responsabilidade.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Agravada: sociedade empresária executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo de instrumento desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade De Sócios, Dissolução Irregular, Microempresa E Empresa De Pequeno Porte, Lei Complementar 123/2006, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Responsabilidade De Sócios Dissolução Irregular Microempresa E Empresa De Pequeno Porte Lei Complementar 123/2006 +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

sociedade empresária executada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios-administradores de empresa de pequeno porte extinta mediante distrato
  2. 2 Necessidade de processo administrativo ou judicial para apuração da responsabilidade dos sócios
  3. 3 Aplicabilidade do art. 9º da LC 123/2006 e do art. 135, III, do CTN

Ratio Decidendi

Verificou-se que a sociedade foi extinta mediante distrato devidamente apresentado à Junta Comercial e à Receita Federal e que se trata de empresa de pequeno porte sujeita à LC 123/2006; não havendo nos autos processo administrativo ou prova da prática de atos com excesso de poder, dolo, culpa ou infração que justificassem a responsabilização pessoal, nem nomes dos sócios constantes como coobrigados na CDA, não se pode redirecionar automaticamente a execução fiscal aos sócios, sendo necessária prévia apuração administrativa ou judicial da responsabilidade.

Court Disposition

Agravo de instrumento desprovido

Orders

  • Agravo de instrumento desprovido