AREsp 2883618 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na ocorrência de intimação pessoal do representante da Fazenda Pública e na inércia deste por prazo legal, caracterizando abandono da causa e autorizando a extinção da execução fiscal com fundamento no art. 485, III, §1º, do CPC e no Tema 314/STJ; as alegações do agravante exigiriam reexame do acervo fático-probatório, fato que impede reforma na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Abandono Da Causa, Intimação Pessoal, Súmulas Do STJ (7, 83, 240), Tema 314/stj, Art. 485, III, §1º, CPC, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Abandono Da Causa Intimação Pessoal Súmulas Do STJ (7, 83, 240) Tema 314/stj Art. 485, Iii, §1º, CPC +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono da causa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 240/STJ nas execuções fiscais não embargadas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na ocorrência de intimação pessoal do representante da Fazenda Pública e na inércia deste por prazo legal, caracterizando abandono da causa e autorizando a extinção da execução fiscal com fundamento no art. 485, III, §1º, do CPC e no Tema 314/STJ; as alegações do agravante exigiriam reexame do acervo fático-probatório, fato que impede reforma na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno