AREsp 2544760 - DECISAO

AREsp 2544760 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não examinar especificamente as datas de apresentação de documentos retificadores em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal, nos termos do entendimento consolidado no Tema nº 143 (REsp nº 1.111.002/SP), deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo a omissão e examinando as referidas datas.

Parties
Recorrente: RI HAPPY BRINQUEDOS S/A; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por violação ao art. 1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Recursos Repetitivos (tema Nº 143)
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Embargos De Declaração Omissão Judicial Recursos Repetitivos (tema Nº 143)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RI HAPPY BRINQUEDOS S/A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à verificação das datas de apresentação de documentos retificadores em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no Tema nº 143 do STJ (REsp nº 1.111.002/SP) sobre responsabilidade pelo pagamento de honorários em extinção de execução fiscal por cancelamento de débito
  3. 3 Alegada violação aos arts. 85 e 932, V, "b", do CPC e possível divergência jurisprudencial com o REsp nº 1.111.002/SP

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não examinar especificamente as datas de apresentação de documentos retificadores em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal, nos termos do entendimento consolidado no Tema nº 143 (REsp nº 1.111.002/SP), deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo a omissão e examinando as referidas datas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por violação ao art. 1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que outro seja proferido, suprindo a omissão e examinando as datas de apresentação de documentos retificadores em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal, nos termos do Tema nº 143, STJ