AREsp 2996654 - DECISAO

AREsp 2996654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial: a parte não realizou o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e indicação de similitude fática e identidade jurídica) e a tese recursal não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo a demonstração da divergência legalmente exigida.

Parties
Agravante: MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - MASSA INSOLVENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Habilitação De Crédito, Insolvência Civil, Aplicação Analógica Da Lei De Falências (lei N. 11.101/05), Decreto Lei N. 7.661/45, Juros De Mora E Multa, Divergência Jurisprudencial
Tributário Execução Fiscal Habilitação De Crédito Insolvência Civil Aplicação Analógica Da Lei De Falências (lei N. 11.101/05) Decreto Lei N. 7.661/45 Juros De Mora E Multa Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - MASSA INSOLVENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora e multa após a decretação da insolvência
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Lei n. 11.101/05 (falências) à insolvência civil
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial e prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial: a parte não realizou o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e indicação de similitude fática e identidade jurídica) e a tese recursal não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo a demonstração da divergência legalmente exigida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se