AREsp 2909037 - DECISAO

AREsp 2909037 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada apresentou cinco fundamentos autônomos e a agravante deixou de impugnar especificamente todos eles, notadamente os fundamentos relativos à aplicação da Súmula nº 284 do STF e ao óbice da Súmula nº 7 do STJ; pela ausência de impugnação específica e pormenorizada aplicam-se art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CASA RANCHO ALIMENTOS LTDA; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, ICMS, Recursal Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade ICMS Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 393/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CASA RANCHO ALIMENTOS LTDA

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade em execução fiscal diante da necessidade de dilação probatória
  2. 2 Alegada violação do rito processual (arts. 1.019 I e II, arts. 9 e 10 do CPC) e decisão surpresa
  3. 3 Observância de precedentes vinculantes e súmulas (Tema nº 104/STJ - REsp 1.104.900/ES; Súmula 393/STJ; Súmula 166/STJ; Tema nº 259 e REsp 1.125.133/SP; Tema nº 1.099 e ARE 125.588)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada apresentou cinco fundamentos autônomos e a agravante deixou de impugnar especificamente todos eles, notadamente os fundamentos relativos à aplicação da Súmula nº 284 do STF e ao óbice da Súmula nº 7 do STJ; pela ausência de impugnação específica e pormenorizada aplicam-se art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e legislação aplicável