AREsp 2722917 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada continha quatro fundamentos autônomos (inadmissibilidade da exceção de pré-executividade quando demanda dilação probatória segundo Súmula 393/Tema 104; observância dos requisitos do art. 489, §1º, CPC; invocação por analogia da Súmula 284/STF; incidência da Súmula 7/STJ) e a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos esses fundamentos, violando o dever de dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, RISTJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Parties
Agravante: CASA RANCHO ALIMENTOS LTDA; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, ICMS, Deslocamento De Mercadorias Entre Estabelecimentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes Vinculantes
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade ICMS Deslocamento De Mercadorias Entre Estabelecimentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CASA RANCHO ALIMENTOS LTDA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade frente à necessidade de dilação probatória
  2. 2 Incidência de ICMS nas operações de deslocamento de mercadorias entre matriz e filial do mesmo contribuinte
  3. 3 Violação dos arts. 926 e 927, III e IV, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada continha quatro fundamentos autônomos (inadmissibilidade da exceção de pré-executividade quando demanda dilação probatória segundo Súmula 393/Tema 104; observância dos requisitos do art. 489, §1º, CPC; invocação por analogia da Súmula 284/STF; incidência da Súmula 7/STJ) e a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos esses fundamentos, violando o dever de dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, RISTJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, CPC