AREsp 3006983 - DECISAO

AREsp 3006983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado, incidindo a Súmula 284 do STF) e porquanto o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7 do STJ); adicionalmente, o tribunal a quo considerou regulares as CDAs por indicarem origem, natureza e fundamentação legal.

Parties
Recorrente/agravante: MODERN MIDIA PUBLICIDADE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Correção Monetária E Juros (selic)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Correção Monetária E Juros (selic)

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Parties

MODERN MIDIA PUBLICIDADE S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação da natureza, origem e fundamento legal do débito (art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, III da Lei 6.830/1980)
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por falta de especificação do dispositivo legal impugnado no recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado, incidindo a Súmula 284 do STF) e porquanto o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7 do STJ); adicionalmente, o tribunal a quo considerou regulares as CDAs por indicarem origem, natureza e fundamentação legal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se