REsp 1959032 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão da legitimidade passiva da agravante já havia sido definitivamente decidida no Agravo de Instrumento 138.804/AL, de modo que sua rediscussão demandaria reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, providência vedada pelo entendimento consolidado do STJ e pela Súmula 7, além de atingir a preclusão consumativa que impede novo pronunciamento sobre o mesmo tema.

Parties
Agravante: AGRO INDUSTRIAL SÃO GONÇALO S/A; Devedora Principal: Central Açucareira Santa Maria S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Grupo Econômico, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Legitimidade Passiva Grupo Econômico Preclusão Consumativa Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGRO INDUSTRIAL SÃO GONÇALO S/A

Agravante

Central Açucareira Santa Maria S/A

Devedora Principal

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ pela vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Efeito da preclusão consumativa sobre decisão anterior transitada em julgado que reconheceu legitimidade passiva
  3. 3 Responsabilidade solidária por formação de grupo econômico de fato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão da legitimidade passiva da agravante já havia sido definitivamente decidida no Agravo de Instrumento 138.804/AL, de modo que sua rediscussão demandaria reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, providência vedada pelo entendimento consolidado do STJ e pela Súmula 7, além de atingir a preclusão consumativa que impede novo pronunciamento sobre o mesmo tema.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária em razão de formação de grupo econômico de fato