REsp 2238270 - DECISAO

REsp 2238270 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o redirecionamento da execução fiscal ao espólio é inviável quando o falecimento do devedor ocorreu antes de sua citação nos autos; ademais, a substituição da CDA não autoriza alteração do sujeito passivo, e a indicação de recurso como representativo não suspende processos.

Parties
Recorrente: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Citação, Certidão De Dívida Ativa (cda), Precedentes E Súmulas
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Citação Certidão De Dívida Ativa (cda) Precedentes E Súmulas

Case Brief

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Parties

Município de Joinville

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento ocorre antes da citação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 392/STJ quanto à substituição da CDA e vedação de modificação do sujeito passivo
  3. 3 Efeito da indicação de recurso como representativo da controvérsia sobre a suspensão dos processos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o redirecionamento da execução fiscal ao espólio é inviável quando o falecimento do devedor ocorreu antes de sua citação nos autos; ademais, a substituição da CDA não autoriza alteração do sujeito passivo, e a indicação de recurso como representativo não suspende processos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.