REsp 2237287 - DECISAO

REsp 2237287 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é admitido quando o devedor morreu após ter sido regularmente citado; no caso, houve falecimento anterior à citação, acarretando ilegitimidade passiva e extinção da execução, e a indicação do recurso como passível de repetitivo não suspende os processos idênticos.

Parties
Recorrente: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Falecimento Do Devedor Anterior À Citação, Ilegitimidade Passiva, Recursos Repetitivos/representativos
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Falecimento Do Devedor Anterior À Citação Ilegitimidade Passiva Recursos Repetitivos/representativos

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Parties

Município de Joinville

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do sobrestamento do recurso por controvérsia repetitiva (representativo n.24 do TJSC)
  2. 2 Possibilidade de extinção da execução fiscal proposta após o falecimento do devedor antes da citação
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento ocorre antes da citação

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é admitido quando o devedor morreu após ter sido regularmente citado; no caso, houve falecimento anterior à citação, acarretando ilegitimidade passiva e extinção da execução, e a indicação do recurso como passível de repetitivo não suspende os processos idênticos.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.