REsp 2221609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes citados) estabelece que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível quando o falecimento do contribuinte ocorre após sua citação nos autos; no caso, o executado faleceu antes da citação/ajuizamento, inviabilizando o redirecionamento e justificando a manutenção da decisão de extinção da execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Em Acórdão Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Falecimento Do Executado Antes Da Citação, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Falecimento Do Executado Antes Da Citação Súmula 83/stj Súmula 7/stj Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Em Acórdão Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o executado faleceu antes de ser citado
  2. 2 Aplicação da jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes citados) estabelece que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível quando o falecimento do contribuinte ocorre após sua citação nos autos; no caso, o executado faleceu antes da citação/ajuizamento, inviabilizando o redirecionamento e justificando a manutenção da decisão de extinção da execução.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que extinguiu a execução fiscal