REsp 2241083 - DECISAO

REsp 2241083 - DECISAO

Adotando a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o acórdão decidiu que, na hipótese em que o devedor pessoa física falece antes de sua citação válida na execução fiscal, não é possível redirecionar a execução ao espólio ou sucessores, pois não se formou a relação processual com o sujeito passivo original; assim, o recurso especial do Município é improvido e incide a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Citação, Responsabilidade Tributária, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Citação Responsabilidade Tributária Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Município de Joinville

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes da citação válida
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83 e 392 do STJ
  3. 3 Interpretação dos arts. 131, 142 e 145 do CTN e do art. 4º da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Adotando a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o acórdão decidiu que, na hipótese em que o devedor pessoa física falece antes de sua citação válida na execução fiscal, não é possível redirecionar a execução ao espólio ou sucessores, pois não se formou a relação processual com o sujeito passivo original; assim, o recurso especial do Município é improvido e incide a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se