REsp 2241427 - DECISAO

REsp 2241427 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em tese eminentemente constitucional (Tema 1184/STF) e em interpretação de Resolução do CNJ, matérias incompatíveis com o cabimento do recurso especial segundo o art. 105, III, da CF e a jurisprudência do STJ; ademais, o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão e não demonstrou prequestionamento das normas federais invocadas, atraindo óbices de admissibilidade (súmulas do STF e requisitos do art. 1.029 do CPC).

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA; Executado: Alberto Donizeti Korch
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Por Falta De Interesse De Agir, Tema 1184/stf, Resolução CNJ 547/2024, Unidade Da Execução, Suspensão Da Exigibilidade E Parcelamento Administrativo, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Extinção Por Falta De Interesse De Agir Tema 1184/stf Resolução CNJ 547/2024 Unidade Da Execução +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

Recorrente

Alberto Donizeti Korch

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ 547/2024
  2. 2 Extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir
  3. 3 Alegada violação do contraditório (arts. 9º e 10º do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em tese eminentemente constitucional (Tema 1184/STF) e em interpretação de Resolução do CNJ, matérias incompatíveis com o cabimento do recurso especial segundo o art. 105, III, da CF e a jurisprudência do STJ; ademais, o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão e não demonstrou prequestionamento das normas federais invocadas, atraindo óbices de admissibilidade (súmulas do STF e requisitos do art. 1.029 do CPC).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.