AREsp 3024650 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e esgotou as questões relevantes; as alegações de nulidade das CDAs (por ausência de processo administrativo ou notificação) e de iliquidez demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as CDAs preenchiam os requisitos formais legais e a tese de falta de notificação configurou inovação recursal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).

Parties
Agravante: JOTUR AUTO ÔNIBUS E TURISMO JOSEFENSE LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Notificação Administrativa, Processo Administrativo Tributário, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Notificação Administrativa Processo Administrativo Tributário Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOTUR AUTO ÔNIBUS E TURISMO JOSEFENSE LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de notificação prévia
  2. 2 Necessidade (ou não) de processo administrativo prévio em caso de lançamento de ofício
  3. 3 Presunção de certeza e liquidez da CDA e ônus probatório do executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e esgotou as questões relevantes; as alegações de nulidade das CDAs (por ausência de processo administrativo ou notificação) e de iliquidez demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as CDAs preenchiam os requisitos formais legais e a tese de falta de notificação configurou inovação recursal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.