AREsp 2875036 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou argumentação genérica e deficiente quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (ausência de correspondência entre a execução fiscal e o tema do STF), o que obsta o recurso pelo Enunciado 283/STF.

Parties
Agravante: BR Alumínio Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Sobrestamento De Processos, Tema 1195 STF, Súmula 284/stf, Enunciado 283/stf, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Sobrestamento De Processos Tema 1195 STF Súmula 284/stf Enunciado 283/stf Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

BR Alumínio Indústria e Comércio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF relativa à deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência do Enunciado 283/STF quanto à impugnação de fundamento basilar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou argumentação genérica e deficiente quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (ausência de correspondência entre a execução fiscal e o tema do STF), o que obsta o recurso pelo Enunciado 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.