REsp 2241371 - DECISAO

REsp 2241371 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante suscitada nos embargos de declaração — se o prazo prescricional se inicia apenas quando o crédito alcança o patamar exequível previsto no art. 8º da Lei 12.514/2011 — impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos e devolver os autos ao tribunal a quo para manifestação específica sobre tal matéria, por violação do art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Anuidades De Conselho Profissional, Valor Mínimo Para Cobrança (lei 12.514/2011), Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Constitucional Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Anuidades De Conselho Profissional Valor Mínimo Para Cobrança (lei 12.514/2011) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional para cobrança das anuidades de conselho profissional inicia apenas quando o crédito se torna exequível nos termos do art. 8º da Lei 12.514/2011
  2. 2 Se a prescrição é matéria de ordem pública passível de reconhecimento de ofício
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante suscitada nos embargos de declaração — se o prazo prescricional se inicia apenas quando o crédito alcança o patamar exequível previsto no art. 8º da Lei 12.514/2011 — impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos e devolver os autos ao tribunal a quo para manifestação específica sobre tal matéria, por violação do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração