REsp 2220292 - DECISAO

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O recurso especial foi sobrestado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.393/STJ), devendo aguardar o julgamento do paradigma para realização do juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Julgamento Do Tema 1.393/stj
Outcome
Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de adequação após publicação do acórdão paradigma referente ao Tema 1.393/STJ.
Legal Topics
Execução Fiscal, Falecimento Do Executado Antes Da Citação, Redirecionamento Ao Espólio/sucessores, Recursos Repetitivos (tema 1.393), Sospensão/obrestamento De Feitos
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Falecimento Do Executado Antes Da Citação Redirecionamento Ao Espólio/sucessores Recursos Repetitivos (tema 1.393) Sospensão/obrestamento De Feitos

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Julgamento Do Tema 1.393/stj

Legal Issues

  1. 1 É possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado?
  2. 2 Conformidade da solução com o art. 131 do Código Tributário Nacional e com o momento do lançamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi sobrestado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.393/STJ), devendo aguardar o julgamento do paradigma para realização do juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de adequação após publicação do acórdão paradigma referente ao Tema 1.393/STJ.

Orders

  • SOBRESTAR o recurso até o julgamento do Tema 1.393/STJ.
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão paradigma relativo ao Tema 1.393, seja realizado o juízo de adequação, conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC.