AREsp 3030220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; afirmou-se que a discussão sobre a suficiência da menção ao art. 49 da Lei Estadual é interpretação de lei local, inadequada ao recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; e que o acolhimento da tese de ausência dos requisitos da CDA exigiria revolvimento do conjunto probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: METALVILLE INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Acerca Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação De Lei Local, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Negativa De Prestação Jurisdicional Interpretação De Lei Local Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

METALVILLE INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Acerca Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição)
  2. 2 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de indicação da norma de incidência do ICMS
  3. 3 Suficiência da menção ao art. 49 da Lei Estadual 6.374/1989 como fundamento da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; afirmou-se que a discussão sobre a suficiência da menção ao art. 49 da Lei Estadual é interpretação de lei local, inadequada ao recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; e que o acolhimento da tese de ausência dos requisitos da CDA exigiria revolvimento do conjunto probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.