AREsp 3024188 - DECISAO

AREsp 3024188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece ser conhecido, porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia (não havendo omissão a justificar o recurso), a discussão acerca da incidência da TCR foi resolvida com base em legislação municipal (LC 41/2006 e sucedânea LC 53/2008), tornando inviável o exame em recurso especial por ofensa a direito local (aplicação por analogia da Súmula 280/STF), e por se tratar, em parte, de erro material na menção legislativa das CDAs passível de correção.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Taxa De Coleta De Resíduos (tcr), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Taxa De Coleta De Resíduos (tcr) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 280/stf +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de TCR sobre imóveis públicos estaduais situados no município de João Pessoa quando o fato gerador ocorre após a LC municipal 41/2006
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à fundamentação das CDAs e nulidade das CDAs por indicação equivocada da LC 16/1998
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando a controvérsia foi decidida com fundamento em norma local (aplicação por analogia da Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece ser conhecido, porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia (não havendo omissão a justificar o recurso), a discussão acerca da incidência da TCR foi resolvida com base em legislação municipal (LC 41/2006 e sucedânea LC 53/2008), tornando inviável o exame em recurso especial por ofensa a direito local (aplicação por analogia da Súmula 280/STF), e por se tratar, em parte, de erro material na menção legislativa das CDAs passível de correção.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.