AREsp 2891266 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial subjacente era inapto ao conhecimento, de modo que não houve exame do mérito por esta Corte e, portanto, não se configura omissão a respeito da matéria de fundo; a reprodução dos fundamentos relativos a óbices de admissibilidade não viola os arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; além disso, a pretensão da embargante demandaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem julgou a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte, inclusive com o Tema 444, razão pela qual não se admite sanar os alegados vícios via embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Ao Sócio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulos E Temas Repetitivos, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Ao Sócio Admissibilidade De Recurso Especial Súmulos E Temas Repetitivos Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição em acórdão que negou seguimento a recurso especial
  2. 2 Incidência do Tema 444/STJ sobre prescrição intercorrente no redirecionamento ao sócio
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial subjacente era inapto ao conhecimento, de modo que não houve exame do mérito por esta Corte e, portanto, não se configura omissão a respeito da matéria de fundo; a reprodução dos fundamentos relativos a óbices de admissibilidade não viola os arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; além disso, a pretensão da embargante demandaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem julgou a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte, inclusive com o Tema 444, razão pela qual não se admite sanar os alegados vícios via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.