AREsp 3029206 - DECISAO

AREsp 3029206 - DECISAO

Concluiu-se que a empresa executada havia sido extinta perante a Receita Federal por liquidação voluntária antes do ajuizamento da execução fiscal, o que configura dissolução regular e torna a empresa ilegítima para figurar no polo passivo; não se permitiu a substituição da CDA para alterar o sujeito passivo nem o redirecionamento aos sócios sem prova de dissolução irregular, e sendo necessária a análise de matéria fático-probatória diversa, o recurso especial não podia ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Liquidação Voluntária, Redirecionamento Aos Sócios, Prequestionamento, Súmula 392 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Direito Processual Tributário Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Liquidação Voluntária Redirecionamento Aos Sócios Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária autoriza o redirecionamento da execução fiscal aos sócios
  2. 2 Se é possível substituir a Certidão de Dívida Ativa para alterar o sujeito passivo da execução
  3. 3 Se há violação de dispositivos legais invocados (ex.: art. 134, VII, do CTN)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a empresa executada havia sido extinta perante a Receita Federal por liquidação voluntária antes do ajuizamento da execução fiscal, o que configura dissolução regular e torna a empresa ilegítima para figurar no polo passivo; não se permitiu a substituição da CDA para alterar o sujeito passivo nem o redirecionamento aos sócios sem prova de dissolução irregular, e sendo necessária a análise de matéria fático-probatória diversa, o recurso especial não podia ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.