AREsp 3020339 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a CDA preenchia os requisitos formais e a alegação de nulidade exigiria reexame do acervo fático-probatório para aferir eventual prejuízo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais a parte agravante não demonstrou de forma inequívoca a ilidibilidade da presunção de liquidez e certeza do título.

Parties
Agravante: M R De Oliveira Lima Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Liquidez E Certeza, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Presunção De Liquidez E Certeza Súmula 7/stj

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Parties

M R De Oliveira Lima Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Presunção relativa de liquidez e certeza da CDA e ônus de sua elidibilidade
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a CDA preenchia os requisitos formais e a alegação de nulidade exigiria reexame do acervo fático-probatório para aferir eventual prejuízo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais a parte agravante não demonstrou de forma inequívoca a ilidibilidade da presunção de liquidez e certeza do título.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.