REsp 2177601 - DECISAO

REsp 2177601 - DECISAO

Conhecido o recurso, o STJ negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido não padecia de omissão ou contradição, e porque o indeferimento da penhora on-line foi fundamentado na ausência das formalidades legais (necessidade de crédito líquido e certo e título executivo formalizado contra o devedor destinatário da medida) e no entendimento de que o cartório não possui personalidade jurídica, de modo que o titular responde pelos tributos e atos notariais, justificando a manutenção da decisão de origem.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso e nego provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora on Line, ISSQN, Responsabilidade Tributária De Tabelião/cartório, Personalidade Jurídica De Cartório, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line ISSQN Responsabilidade Tributária De Tabelião/cartório Personalidade Jurídica De Cartório Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE UBERABA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constrição de ativos vinculados ao cartório em execução fiscal proposta contra o titular
  2. 2 Necessidade de prévia existência de crédito líquido e certo e título executivo formalizado para deferimento de penhora on-line
  3. 3 Necessidade de inclusão do coobrigado na Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso, o STJ negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido não padecia de omissão ou contradição, e porque o indeferimento da penhora on-line foi fundamentado na ausência das formalidades legais (necessidade de crédito líquido e certo e título executivo formalizado contra o devedor destinatário da medida) e no entendimento de que o cartório não possui personalidade jurídica, de modo que o titular responde pelos tributos e atos notariais, justificando a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.