REsp 2236536 - DECISAO

REsp 2236536 - DECISAO

Como os títulos executivos referentes às CDAs extintas tinham no polo passivo apenas a recorrente e o decote das referidas CDAs é diretamente identificável e quantificável, os honorários sucumbenciais não devem ser arbitrados por equidade (§8º), mas sim calculados nos termos dos §§2º e 3º do art.85 do CPC (percentual sobre o proveito econômico), devendo o acórdão recorrido ser reformado para determinação de nova fixação dos honorários segundo esses critérios.

Parties
Recorrente: SIDERAL TRANSPORTES NOVA CONTAGEM LTDA; Recorrido: Município de Contagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Para Nova Fixação De Honorários
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Arrematação
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal IPTU Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva Arrematação

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Parties

SIDERAL TRANSPORTES NOVA CONTAGEM LTDA

Recorrente

Município de Contagem

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Para Nova Fixação De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Critério de fixação dos honorários advocatícios em exceção de pré-executividade parcialmente acolhida
  2. 2 Responsabilidade pelo IPTU em face de arrematação judicial e identificação do sujeito passivo

Ratio Decidendi

Como os títulos executivos referentes às CDAs extintas tinham no polo passivo apenas a recorrente e o decote das referidas CDAs é diretamente identificável e quantificável, os honorários sucumbenciais não devem ser arbitrados por equidade (§8º), mas sim calculados nos termos dos §§2º e 3º do art.85 do CPC (percentual sobre o proveito econômico), devendo o acórdão recorrido ser reformado para determinação de nova fixação dos honorários segundo esses critérios.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento
  • Reformo o acórdão recorrido para declarar que a verba honorária deve ser fixada considerando os critérios dos §§2º e 3º do art.85 do CPC