REsp 2246885 - DECISAO

REsp 2246885 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a regra de dispensa prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002 não alcança, por ausência de previsão legal, a hipótese de extinção da execução fiscal por litispendência entre execuções fiscais; aplicando o princípio da causalidade e a jurisprudência desta Corte, determinou que a extinção de um dos processos em razão de duplicidade enseja condenação da exequente em honorários advocatícios, por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao TRF4 para arbitramento dos honorários de sucumbência.

Parties
Recorrente: AVERAMA MATRIZEIROS S/A (em recuperação judicial); Recorrido: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Litispendência, Lei Nº 10.522/2002, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios De Sucumbência Litispendência Lei Nº 10.522/2002 Princípio Da Causalidade

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Parties

AVERAMA MATRIZEIROS S/A (em recuperação judicial)

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrido

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002 à hipótese de extinção da execução fiscal por litispendência
  2. 2 Efeitos do reconhecimento da procedência do pedido pela Procuradoria da Fazenda Nacional quanto à dispensa de honorários
  3. 3 Incidência do princípio da causalidade na condenação em honorários quando há ajuizamento em duplicidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a regra de dispensa prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002 não alcança, por ausência de previsão legal, a hipótese de extinção da execução fiscal por litispendência entre execuções fiscais; aplicando o princípio da causalidade e a jurisprudência desta Corte, determinou que a extinção de um dos processos em razão de duplicidade enseja condenação da exequente em honorários advocatícios, por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao TRF4 para arbitramento dos honorários de sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência