AREsp 3077480 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, par. único, I, do RISTJ; ademais, a pretensão implicava reexame de questões fáticas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária Dos Sócios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Dos Sócios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 135 do CTN para responsabilização de sócios
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (arts. 932 CPC e 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, par. único, I, do RISTJ; ademais, a pretensão implicava reexame de questões fáticas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.