REsp 2216597 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ exige que o falecimento do devedor ocorra após sua citação válida para admitir o redirecionamento da execução fiscal ao espólio, e porque as razões recursais foram genéricas, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; além disso, eventual exame das datas e fatos implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Citação Válida, Deficiência Na Fundamentação Recursal (súmula 284/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Citação Válida Deficiência Na Fundamentação Recursal (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

Município de Joinville

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do devedor ocorre antes ou após a citação
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF em razão de fundamentação recursal genérica
  3. 3 Vedação ao reexame probatório nos recursos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ exige que o falecimento do devedor ocorra após sua citação válida para admitir o redirecionamento da execução fiscal ao espólio, e porque as razões recursais foram genéricas, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; além disso, eventual exame das datas e fatos implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 239/242 que, na extensão conhecida, negou provimento ao recurso especial