REsp 2216490 - ACORDAO

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A penhora no rosto dos autos da recuperação judicial é admissível em execução fiscal para resguardar créditos tributários; o juízo da execução fiscal pode determinar tal penhora, devendo comunicar o juízo da recuperação judicial, o qual, em cooperação jurisdicional, avaliará se a futura constrição implicará recair sobre bens de capital essenciais e, se for o caso, determinará sua substituição até o encerramento da recuperação judicial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: EMPRESA RECUPERANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora No Rosto Dos Autos, Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Competência Do Juízo Da Recuperação, Cooperação Jurisdicional
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora No Rosto Dos Autos Recuperação Judicial Atos Constritivos Competência Do Juízo Da Recuperação Cooperação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

EMPRESA RECUPERANDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora no rosto dos autos em processo de recuperação judicial no âmbito de execução fiscal
  2. 2 Qual é o juízo competente para determinar atos de constrição patrimonial sobre empresa em recuperação judicial e limites dessa competência (especialmente quanto a "bens de capital")

Ratio Decidendi

A penhora no rosto dos autos da recuperação judicial é admissível em execução fiscal para resguardar créditos tributários; o juízo da execução fiscal pode determinar tal penhora, devendo comunicar o juízo da recuperação judicial, o qual, em cooperação jurisdicional, avaliará se a futura constrição implicará recair sobre bens de capital essenciais e, se for o caso, determinará sua substituição até o encerramento da recuperação judicial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento
  • Determinar que o juízo da execução fiscal envie ofício ao juízo da recuperação judicial para que promova a penhora no rosto dos autos da recuperação judicial, nos termos da fundamentação