AREsp 2873914 - ACORDAO

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Agravante apresentou impugnação específica e concreta ao óbice da Súmula n.7/STJ, pelo que a Súmula n.182/STJ não se aplica e o agravo interno mereceu conhecimento; no mérito, a interpretação teleológica do art. 90, § 4.º, do CPC em conformidade com a jurisprudência do STJ permite a aplicação da redução pela metade dos honorários quando a exequente cancela administrativamente a CDA, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: PROMON ENGENHARIA LTDA; Agravada/exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (04/12/2025 a 10/12/2025) Julgamento Colegiado, Acórdão
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Cancelamento Administrativo Da CDA, Honorários Advocatícios, Art. 90, § 4.º, Do CPC, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Cancelamento Administrativo Da CDA Honorários Advocatícios Art. 90, § 4.º, Do CPC Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

PROMON ENGENHARIA LTDA

Agravante

União

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (04/12/2025 a 10/12/2025) Julgamento Colegiado, Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.182/STJ por ausência de impugnação concreta ao óbice da Súmula n.7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 90, § 4.º, do CPC em execução fiscal quando há cancelamento administrativo da CDA pela exequente
  3. 3 Possibilidade de redução dos honorários advocatícios pela metade e fixação por equidade

Ratio Decidendi

Agravante apresentou impugnação específica e concreta ao óbice da Súmula n.7/STJ, pelo que a Súmula n.182/STJ não se aplica e o agravo interno mereceu conhecimento; no mérito, a interpretação teleológica do art. 90, § 4.º, do CPC em conformidade com a jurisprudência do STJ permite a aplicação da redução pela metade dos honorários quando a exequente cancela administrativamente a CDA, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afastada a incidência da Súmula n. 182/STJ.
  • Conhecer do Agravo interno.