AREsp 2638863 - DECISAO

AREsp 2638863 - DECISAO

Com base no §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 introduzido pela Lei 14.112/2020 e na jurisprudência do STJ, o juízo da execução fiscal permanece competente para determinar a penhora de ativos financeiros da empresa em recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação, mediante cooperação jurisdicional, analisar a viabilidade da constrição e substituir a penhora quando recaia sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial; assim, não houve ilegalidade na determinação de penhora e o recurso especial foi improvido.

Parties
Recorrente: DIDE ELETROMETALURGICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora De Ativos Financeiros, Cooperação Jurisdicional, Princípio Da Preservação Da Empresa
Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora De Ativos Financeiros Cooperação Jurisdicional Princípio Da Preservação Da Empresa

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Parties

DIDE ELETROMETALURGICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência para determinar penhora de ativos financeiros de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Necessidade de prévio ajuste/cooperação entre juízos da execução fiscal e da recuperação judicial antes de constrição
  3. 3 Papel do juízo da recuperação para verificar viabilidade e determinar substituição de penhora sobre bens essenciais

Ratio Decidendi

Com base no §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 introduzido pela Lei 14.112/2020 e na jurisprudência do STJ, o juízo da execução fiscal permanece competente para determinar a penhora de ativos financeiros da empresa em recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação, mediante cooperação jurisdicional, analisar a viabilidade da constrição e substituir a penhora quando recaia sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial; assim, não houve ilegalidade na determinação de penhora e o recurso especial foi improvido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se