REsp 1923086 - DECISAO

REsp 1923086 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e entendeu que o acórdão do TRF4 estava em conformidade com sua jurisprudência: reconheceu-se a possibilidade de readequação do valor cobrado em execução fiscal por simples operações aritméticas quando o excesso reconhecido judicialmente é passível de decotação matemática da CDA, sem necessidade de novo lançamento administrativo; manteve-se a aplicação do arbitramento (50% dos ingressos classificados como receita) e a aplicação da alíquota de 25% prevista no art. 892 do RIR/1994 para apurar o imposto devido, com recalculo dos consectários, e determinou-se o prosseguimento da execução pelo montante encontrado.

Parties
Recorrente: PAULO CÉZAR GRANDO; Recorrido: FAZENDA NACIONAL (UNIÃO FEDERAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Imposto De Renda, Lançamento De Ofício, Arbitramento, Decadência, Certidão De Dívida Ativa, Prova Pericial, Distribuição De Despesas Processuais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Imposto De Renda Lançamento De Ofício Arbitramento Decadência Certidão De Dívida Ativa +2 more

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Parties

PAULO CÉZAR GRANDO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL (UNIÃO FEDERAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a Certidão de Dívida Ativa que contém valores excessivos pode ser corrigida por simples operações aritméticas sem novo lançamento administrativo
  2. 2 Aplicação do art. 42, §6º, da Lei n. 9.430/1996
  3. 3 Aplicação do art. 142 do CTN e necessidade de refazimento do lançamento fiscal

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e entendeu que o acórdão do TRF4 estava em conformidade com sua jurisprudência: reconheceu-se a possibilidade de readequação do valor cobrado em execução fiscal por simples operações aritméticas quando o excesso reconhecido judicialmente é passível de decotação matemática da CDA, sem necessidade de novo lançamento administrativo; manteve-se a aplicação do arbitramento (50% dos ingressos classificados como receita) e a aplicação da alíquota de 25% prevista no art. 892 do RIR/1994 para apurar o imposto devido, com recalculo dos consectários, e determinou-se o prosseguimento da execução pelo montante encontrado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter a readequação dos valores realizada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com apuração do imposto mediante arbitramento: considerar rendimentos omitidos equivalentes a 50% do montante dos ingressos classificados como receita (excluindo depósitos inferiores ou iguais a R$ 499,99 e o valor de R$...
  • Sem majoração dos honorários de sucumbência (mantida a condenação apenas à Fazenda Nacional conforme acórdão)