AREsp 3027419 - DECISAO

AREsp 3027419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, o STJ concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e assentado em fundamentos autônomos (tentativa infrutífera de citação com autorização de arresto pelo art. 7º, III, LEF; exigência do art. 272, §8º, CPC; presunção de liquidez da CDA; comparecimento espontâneo do executado), dos quais alguns não foram impugnados, incidindo a Súmula 283 do STF, e que a revisão do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ; ausente também o prequestionamento de pontos suscitados, inviabilizando análise de determinadas matérias, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: POSTO DE GASOLINA NOSSA SENHORA DAS VITÓRIAS LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora/on Line (sisba Jud/bacen Jud), Citação No Processo De Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora/on Line (sisba Jud/bacen Jud) Citação No Processo De Execução Fiscal Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

POSTO DE GASOLINA NOSSA SENHORA DAS VITÓRIAS LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da constrição por ausência de citação prévia válida
  2. 2 Autorização de arresto/penhora após tentativa infrutífera de citação (art. 7º, III, Lei n. 6.830/1980)
  3. 3 Aplicação do art. 272, § 8º, do CPC quanto à necessidade de indicação de matéria de defesa/meio de adimplemento para acolhimento da nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, o STJ concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e assentado em fundamentos autônomos (tentativa infrutífera de citação com autorização de arresto pelo art. 7º, III, LEF; exigência do art. 272, §8º, CPC; presunção de liquidez da CDA; comparecimento espontâneo do executado), dos quais alguns não foram impugnados, incidindo a Súmula 283 do STF, e que a revisão do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ; ausente também o prequestionamento de pontos suscitados, inviabilizando análise de determinadas matérias, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.