AREsp 3001990 - DECISAO

AREsp 3001990 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria decidida na origem repousa em valoração probatória sobre a origem do erro de escrituração (atribuição do erro à recorrente ao alimentar sistemas da SEFAZ), conclusão que afasta a aplicação do art. 26 da LEF e impõe a condenação em honorários pela causalidade; tal reexame demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ. Além disso, majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: DMO Distribuidora de Materiais Ortopédicos Ltda.; Agravado/recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Art. 26 Da LEF, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Art. 26 Da LEF Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DMO Distribuidora de Materiais Ortopédicos Ltda.

Agravante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 26 da LEF à hipótese de extinção da execução após citação
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios à luz do princípio da causalidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria decidida na origem repousa em valoração probatória sobre a origem do erro de escrituração (atribuição do erro à recorrente ao alimentar sistemas da SEFAZ), conclusão que afasta a aplicação do art. 26 da LEF e impõe a condenação em honorários pela causalidade; tal reexame demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ. Além disso, majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois pontos percentuais) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.